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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00410

Data:

19/06/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00410 de 19 de junho de 2007

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2006, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/04, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.
O anexo I da Lei Municipal nº 255/04, alterado pela Lei municipal 388/06, fica parcialmente alterado, para vigorar com a seguinte disposição.

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