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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00408

Data:

11/06/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00408 de 11 de junho de 2007

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 43 E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 327/06, DE 12 DE JANEIRO DE 2006”.
Acrescenta subitens à Alínea “b)”, Inciso IV do artigo 43 e Altera número de vagas na Função Gratificada Nivel 3, do Anexo I, da Lei Municipal nº 327/06 de 12 de Janeiro de 2006, que “Reordena a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vale do Anari, estabelece as competências e atribuições dos órgãos da administração direta, e dá outras providências”.

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