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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00407

Data:

09/04/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00407 de 09 de abril de 2007

“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 353/06, QUE TRATA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O CAMPO – EDUCAMP, CRIADO PELA LEI 164/02, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica instituído no âmbito do Sistema Municipal de Ensino – SME, o “Programa de Educação Básica Para o Campo - EDUCAMP”, com o escopo de desenvolver as atividades da educação básica na zona rural do Município.

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