Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00401

Data:

12/03/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00401 de 12 de março de 2007

“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE VALORES PARA PLANTÕES MÉDICOS, DE ENFERMEIROS, E DE TÉCNICOS OU AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica estabelecido os valores referentes aos plantões para médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no período de 24 (vinte e quatro) horas: I – O plantão médico será remunerado em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada 24 horas; II - O plantão para enfermeiros será remunerado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para cada 24 horas; III - O plantão para técnicos de enfermagem será remunerado em R$ 90,00 (noventa reais) para cada 24 horas; IV - O plantão para auxiliares de enfermagem será remunerado em R$ 70,00 (setenta reais) para cada 24 horas;

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