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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00400

Data:

05/03/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00400 de 05 de março de 2007

“Acrescenta alínea “h” ao Art. 43, e altera Anexo I da Lei Municipal nº 327/06, de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências.”
Fica acrescido a alínea “h” ao Art. 43 da Lei Municipal nº 327/06, de 12 de Janeiro de 2006, e ao respectivo organograma da SEMECE, com a seguinte redação: Parágrafo Único – A ordem alfabética das alíneas do art. 43, da Lei Municipal nº 327/06, passará a vigorar em ordem seqüencial.

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