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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00399

Data:

09/02/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00399 de 09 de fevereiro de 2007

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB.”
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB com as atribuições de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos que compõe o FUNDEB, no âmbito do Município.

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