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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00398

Data:

09/02/2007

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00398 de 09 de fevereiro de 2007

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 218.498,56 (Duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

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