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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00463

Data:

15/09/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00463 de 15 de setembro de 2008

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida do Município perante o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari - IMPRES, no valor de R$ 195.781,32 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais no que diz respeito a parte patronal.

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