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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00461

Data:

11/08/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00461 de 11 de agosto de 2008

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de de Educação Cultura e Esportes – SEMECE, através de recurso do Ministério da Educação e Cultura - MEC, no Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA.

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