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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00460

Data:

04/08/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL nº 00460 de 04 de agosto de 2008

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE THEOBRAMA NA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o município de Theobrama, na recuperação de 28 (vinte e oito) km de estradas vicinais, localizadas no limite do município de Vale do Anari e Theobrama, na Linha C-62, 64 e 68.

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