É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00459
Data:
30/06/2008
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00459 de 30 de junho de 2008
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2006, DE 09/10/06 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O inciso III do artigo 3º da Lei Municipal nº 379/06 de 09 de outubro de 2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
Inc. III - Dois Conselheiros escolhidos pelo CMDR, sendo um titular um suplente, com mandato de 02 (dois) anos.