É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00454
Data:
09/06/2008
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00454 de 09 de junho de 2008
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 255/GP/04, ALTERADO PELA LEI 388/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica, alterado o anexo I da Lei nº 255 de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 388 de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação, para criação de duas vagas para o cargo de fiscal de vigilância sanitária.