Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00447

Data:

22/04/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00447 de 22 de abril de 2008

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder adicional insalubridade, conforme disposto no Art.52, inc.IV da Lei Municipal nº. 046/98, aos servidores municipais que exercem atividade de coletores de lixo nos setores residenciais, hospitalares, comerciais e industriais, nas vias e logradouros públicos dos limites territoriais urbanos do município de Vale do Anari.

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