Lei

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder adicional insalubridade, conforme disposto no Art.52, inc.IV da Lei Municipal nº. 046/98, aos servidores municipais que exercem atividade de coletores de lixo nos setores residenciais, hospitalares, comerciais e industriais, nas vias e logradouros públicos dos limites territoriais urbanos do município de Vale do Anari.