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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00445

Data:

07/04/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00445 de 07 de abril de 2008

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 463.500,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes – SEMECE, através do convênio nº 238.521-29/2007- Ministério do Esporte / CAIXA.

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