É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00442
Data:
31/03/2008
Autoria:
JOÃO ALVES FERNANDES
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00442 de 31 de março de 2008
“DISPÕE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ficam criados os seguintes Elementos de Despesas no orçamento municipal:
I – 31.90.94.00 - Indenizações Trabalhistas
II - 31.90.09.00 – Salário Família
III - 31.91.13.00 – Obrigações Patronais
IV– 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores