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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00440

Data:

31/03/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL nº 00440 de 31 de março de 2008

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, através do convênio nº 106/PCN//2007- Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte..

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