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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00439

Data:

31/03/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00439 de 31 de março de 2008

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 298.032,00 (duzentos e noventa e oito mil e trinta e dois reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, através do convênio nº 241.248-63/2007-PRONAT-AFEM.

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