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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00437

Data:

10/03/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00437 de 10 de março de 2008

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cessão de 20 (vinte) unidades habitacionais, cada qual medindo 38.10 m², localizadas na quadra 08 do setor 03, entre as avenidas Getúlio Vargas e Castelo Branco, e ruas S. Luiz e Palmas, nos limites territoriais do Município de Vale do Anari.

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