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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00436

Data:

10/03/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00436 de 10 de março de 2008

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 4.532,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais) para atender as necessidades do pré escola pelo PNAP – PRÉ-ESCOLA - PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ ESCOLA.

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