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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00430

Data:

21/01/2008

Autoria:

JOÃO ALVES FERNANDES

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00430 de 21 de janeiro de 2008

“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de de Educação.

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