69 3525-1016
Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00518

Data:

29/12/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00518 de 29 de dezembro de 2009

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 282 A 288, E ACRESCENTA A TABELA XII, NA LEI MUNICIPAL Nº 312/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 352/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FICA ALTERADO O TEXTO DOS ARTIGOS 282 AO 288, DA SUBSEÇÃO XII, DA LEI MUNICIPAL Nº 312/GP/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DORAVANTE PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

Lista de anexos

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.