Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00516

Data:

29/12/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00516 de 29 de dezembro de 2009

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 243/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica alterado para fins de adequação orçamentária, o teor do ANEXO I da Lei Municipal n.º 243/2003; que doravante passará a vigorar com a seguinte redação.

Lista de anexos

LEI 516.09.pdf

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