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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00514

Data:

14/12/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00514 de 14 de dezembro de 2009

“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.177,36 (Quatrocentos e trinta e dois mil e cento e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes dotações orçamentárias.

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