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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00503

Data:

26/10/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00503 de 26 de outubro de 2009

“CRIA O PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA “TERRA FÉRTIL”, DESTINADO A VALORIZAÇÃO AGRÍCOLA DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Fica criado o Programa de Mecanização Agrícola “TERRA FERTIL”, destinado a valorização agrícola dos produtores rurais do Município de Vale do Anari.

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