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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00502

Data:

19/10/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00502 de 19 de outubro de 2009

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR A DIVIDA DO MUNICIPIO COM O IMPRES - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e realizar termo de parcelamento de débitos referentes a gastos com despesas administrativas em valores que ultrapassaram o percentual máximo permitido pela legislação, dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 326.744,34 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), ao IMPRES - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vale do Anari-RO, conforme planilha de débitos constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários nº 002/2009.

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