Lei

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal e segurado, não recolhidas nos períodos, de parte patronal (dezembro/2003; maio/2004 a dezembro/2004; setembro/2008 a dezembro/2008), no valor de R$ 509.645,35 (quinhentos e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e parte segurado dos períodos de novembro/2008 e dezembro de 2008 no valor de R$ 92.636,44 (noventa e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) com o IMPRES - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Vale do Anari/RO, conforme planilha de débitos constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários nº 001/2009.