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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00500

Data:

09/10/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00500 de 09 de outubro de 2009

“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2005, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 339/06, DE 16.02.2006 E 346/06, DE 20.03.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os Incisos II e III, do Artigo 63 da Lei Municipal nº 311/05, de 03.10.2005, passam a vigorar com a seguinte redação.

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