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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00494

Data:

31/08/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00494 de 31 de agosto de 2009

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TELHAS BRASILIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder destinação a 120 (cento e vinte) telhas brasilit usadas, retiradas da E.M.E.I.F.Darci Ribeiro, localizada na Rua Palmas, entre as Avenidas Acir José Damaceno e Capitão Silvio de Farias, a pessoas de baixa renda.

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