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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00493

Data:

31/08/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00493 de 31 de agosto de 2009

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida do Município perante o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari - IMPRES, no valor de R$ 1.473.879,54 (Um milhão, quatrocentos e setenta e três reais, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais no que diz respeito a parte patronal.

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