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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00492

Data:

31/08/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

LEI MUNICIPAL nº 00492 de 31 de agosto de 2009

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 407/2007 DE 09 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O CAMPO – EDUCAMP, ESTABELECENDO NOVO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO, DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO COM LICENCIATURA PLENA OU EM HABILITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O quadro II, do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n.º 407/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Quadro II –Tabela de Gratificações dos servidores lotados no EDUCAMP – Corpo Docente

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