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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00488

Data:

10/08/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00488 de 10 de agosto de 2009

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica implantado, com base no Decreto Federal nº. 5.085/2004, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

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