Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00487

Data:

03/08/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00487 de 03 de agosto de 2009

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal aos servidores do quadro de pessoal do município, ocupante do seguinte cargo: I – Agente de Saúde: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

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