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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00485

Data:

29/06/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00485 de 29 de junho de 2009

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e administrado pela AROM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Vale do Anari.
O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Vale do Anari, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

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