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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00484

Data:

01/06/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00484 de 01 de junho de 2009

“DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, ACRESCENTA INCISO II AO ART 1º E ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 477/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ementa da Lei Municipal nº 477/09, de 27 de Abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS, MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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