Lei

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar programa de limpeza em lotes urbanos vagos, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro do perímetro urbano do Município de Vale do Anari, serem obrigados a proceder, à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e não comprometer a saúde e a higiene pública.