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Número:

00476

Data:

27/04/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00476 de 27 de abril de 2009

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE INCENTIVO PARA O PROFISSIONAL MÉDICO RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI QUE ATUE NO MUNICÍPIO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Visando conferir regularidade, eficiência e segurança na prestação de serviços médicos à população anariense; bem como, assegurar condições mínimas de fixação do profissional médico nesta localidade; fica criado o subsídio de incentivo para o profissional médico (clínico geral), no importe correspondente a R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

Lista de anexos

LEI 476.09 - 26.04 - INCENTIVO PROFISSIONAL MÉDICO RESIDENTE-------revogada pela lei 602.12------------.pdf

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Lei