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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00475

Data:

20/04/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00475 de 20 de abril de 2009

“DESMEMBRA E REORDENA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, REORDENA E DA NOVA NOMENCLATURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica desmembrada da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na Estrutura Geral da Administração Municipal do Poder Executivo Municipal e obedece a Estrutura aqui definida com base na Administração por objetivos.

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