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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00474

Data:

20/04/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00474 de 20 de abril de 2009

“ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 229/GP/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 229/GP/2003. “§ 3º Os convênios de que trata o caput deste artigo, poderá, a critério dos servidores, ser firmado em até 60 (sessenta) parcelas.

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