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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00473

Data:

06/04/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00473 de 06 de abril de 2009

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU, ISSQN, TAXAS DIVERSAS, MULTAS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder parcelamento de débitos de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxas Diversas, Multas e outros, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, aos contribuintes que não puderam sanar as dividas contraídas em exercícios anteriores mesmo os que estejam em dívida ativa, ou em fase de execução judicial.

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