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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00472

Data:

09/03/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00472 de 09 de março de 2009

“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CORES PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a utilizar as cores predominantes da Bandeira do Município, na pintura dos prédios públicos.

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