Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00471

Data:

09/03/2009

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00471 de 09 de março de 2009

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI A PERMUTAR VEÍCULOS USADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR VEÍCULOS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Fica o Prefeito Municipal de Vale do Anari autorizado a permutar os veículos da frota municipal, com uso superior a dois anos, observadas as normas contidas no inciso II do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93.

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