Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00568

Data:

22/12/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00568 de 22 de dezembro de 2010

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Leiloar bens pertencentes ao Município, e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a leiloar, a quem maior preço oferecer, os seguintes bens pertencentes ao Município.

Lista de anexos

LEI 568.10 - 22.12 - LEILÃO.pdf

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