Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00698

Data:

07/10/2014

Autoria:

NILSON AKIRA SUGANUMA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00698 de 07 de outubro de 2014

“FIXA LIMITE DE VELOCIDADE AOS ÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica estabelecido o limite de velocidade máxima de 70 km/h (setenta quilômetros por hora) aos veículos destinados ao transporte escolar de alunos das escolas municipais que trafegam nos limites geográficos do Município de Vale do Anari.

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