Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00566

Data:

13/12/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00566 de 13 de dezembro de 2010

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI RECEBER EM DOAÇÕES ONEROSAS, DIRETAMENTE DO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, AS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS ÀS IMPLANTAÇÕES DOS NÚCLEOS URBANOS DE SÃO MARCOS E ALTO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica o Município de Vale do Anarí - RO autorizado a receber áreas de terras, mediante doação onerosa, diretamente do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos moldes previstos nesta Lei.

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