Lei

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI RECEBER EM DOAÇÕES ONEROSAS, DIRETAMENTE DO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, AS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS ÀS IMPLANTAÇÕES DOS NÚCLEOS URBANOS DE SÃO MARCOS E ALTO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”