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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00553

Data:

18/10/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00553 de 18 de outubro de 2010

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMNISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica criada nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária e cria no âmbito municipal de Vale do Anari o Fundo Municipal de Saúde.

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