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Número:

00552

Data:

18/10/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00552 de 18 de outubro de 2010

“CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ALTERA A LEI Nº 327/GP/2006 E SEUS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica criado o cargo de Assessor Jurídico de exercício privativo por Bacharel de Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; a ser inserido na estrutura Administrativa do Município de Vale do Anari, cujo provimento será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 046/98.

Lista de anexos

LEI 552.10 - 18.10 - CRIA CARGO ASSESSOR JURIDICO.pdf

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