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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00550

Data:

24/08/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00550 de 24 de agosto de 2010

“SUPRIME ALÍNEA “a” E “b” DO ART. 1º E SUPRIME OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º E ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 425/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Fica suprimido a alínea “a” e “b” do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 425/2007.

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