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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00532

Data:

31/05/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00532 de 31 de maio de 2010

“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias.

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