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Número:

00530

Data:

22/03/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

LEI MUNICIPAL nº 00530 de 22 de março de 2010

“REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 013/GP/97, DE19 DE MAIO DE 1997.”

O Fundo Municipal de Saúde – FMS, criado pela Lei Municipal nº 013/GP/97 de19 de maio de 1997, tem o objetivo de prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS.

Lista de anexos

LEI 530.10 - 22.03 - REORGANIZA O FUNDO MUN. SAUDE.pdf

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