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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00527

Data:

22/03/2010

Autoria:

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

ORÇAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL nº 00527 de 22 de março de 2010

“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.861,00 (Cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais) no Orçamento vigente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) será de recursos do Convênio com o Governo do Estado de Rondônia e R$ 861,00 (Oitocentos e sessenta e um reais) por conta de recursos de contrapartida, distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias.

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